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Deputados brasileiros aprovam redução da maioridade penal


Presidente da Câmara de Deputados avançou com votação de um rascunho alternativo 24 horas depois do plenário ter chumbado uma proposta de emenda constitucional para baixar a idade da imputação penal dos 18 para os 16 anos.
Para a oposição à proposta de emenda constitucional para a redução da idade de maioridade penal dos actuais 18 anos para os 16 anos, as manobras do presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, equivalem a um “golpe”: depois de ver a proposta rejeitada por cinco votos numa votação realizada na madrugada de quarta-feira, o responsável pelos trabalhos legislativos agendou um segundo voto, de uma versão mitigada da mesma proposta, que acabaria por ser aprovada com 323 votos a favor e 155 contra na madrugada de quinta.

As diferenças da segunda versão para a proposta que foi votada primeiro têm a ver com a tipificação dos crimes que serão passíveis de punição penal a partir dos 16 anos. A versão “mais branda” deixa de fora os crimes de tráfico de droga, roubo qualificado, lesão corporal grave e terrorismo – nesse caso, os menores de idade continuarão a beneficiar das salvaguardas jurídicas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que remetem para o internamento por um período máximo de três anos.

No resto, manteve-se o que estava previsto no texto chumbado. Assim, qualquer menor que seja acusado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça como homicídio ou violação, ou “actos infraccionais hediondos”, passará a ser julgado como adulto a partir dos 16 anos, e estará sujeito ao mesmo tipo de penas e ao encarceramento em prisões “normais” em caso de condenação.

A iniciativa de Cunha, um político eleito pelo PMDB e que se voltou contra o Governo de Dilma Rousseff apesar de o seu partido pertencer à base aliada, provocou enorme celeuma. Apesar da discussão, a manobra poderá falhar o seu objectivo, uma vez que dificilmente a nova versão será aprovada pelo Senado, e mesmo que o seja, o mais provável é que todo o processo acabe por ser impugnado no Supremo Tribunal Federal.

A proposta, que foi patrocinada por congressistas da chamada bancada da bala, uma ala conservadora do Congresso composta por ex-militares e polícias, contava com a oposição do Governo, do Partido dos Trabalhadores e de uma parte do PSDB, a maior força da oposição. Mas nas 24 horas que mediaram as duas votações, o presidente da Câmara conseguiu negociar o apoio de um número suficiente de sociais-democratas para ultrapassar os 308 votos necessários para alterar a Constituição.

Vários congressistas prometeram já recorrer à mais alta instância judicial do país para contestar a chamada emenda aglutinativa (o texto alternativo) apresentada por Cunha. “Isto aqui é o parlamento, não é a casa de vossa excelência, onde você manda e desmanda”, atacou o deputado Glauber Braga, do PSB, qualificando a manobra de Eduardo Cunha como uma “escalada do autoritarismo”. “A presidência não pode atropelar a decisão deste plenário. Não podemos votar emendas a um texto que já foi rejeitado”, acrescentou Jandira Feghalli, do PC do B.

Juristas e constitucionalistas defendem a nulidade da votação de quinta-feira: embora o regimento do Congresso preveja a repetição de votações sobre o mesmo tema (um projecto de lei ordinária que seja derrotado numa primeira ronda pode ser novamente posto à consideração do plenário), no caso das propostas que resultam em alterações à Constituição, a norma exige que seja primeiro votado o texto original – que para complicar ainda mais o caso, nem sequer é aquele que foi submetido na quarta-feira, e que já resultava de uma “afinação” do documento propduzido pela Comissão Especial encarregada de elaborar a proposta de emenda constitucional (ou PEC), e que estabelecia a redução da maioridade penal para todos os crimes.

Em declarações ao portal G1 da rede Globo, Eduardo Cunha reconheceu parcialmente os argumentos usados contra si pela oposição, justificando desta forma a sua iniciativa: “Estou com raiva que eu não posso votar; pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”.


Fonte :publico.pt

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